REsp 1849030 - DECISAO

REsp 1849030 - DECISAO

Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral no Tema 1.255, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial seja mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e ressalvada a reabertura ao STJ apenas após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Que O Recurso Especial Permaneça Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Suspensão De Recursos, Conformação De Acórdãos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Suspensão De Recursos Conformação De Acórdãos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Que O Recurso Especial Permaneça Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral no Tema 1.255, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial seja mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, e ressalvada a reabertura ao STJ apenas após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas