AREsp 2378828 - ACORDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem contra o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
Full Case Text
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