EREsp 1812509 - ACORDAO

EREsp 1812509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à reapreciação de óbices de admissibilidade apreciados por tribunal diverso, questão abrangida pelo Tema 181 do STF, que a considera sem repercussão geral, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria do recurso extraordinário se relaciona ao não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando é necessária reanálise de óbices de admissibilidade apreciados por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem à reapreciação de óbices de admissibilidade apreciados por tribunal diverso, questão abrangida pelo Tema 181 do STF, que a considera sem repercussão geral, e, portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC