AREsp 2534347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infra-constitucional e não tem repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca atacar o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário quando recurso anterior não foi conhecido
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a controvérsia relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infra-constitucional e não tem repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca atacar o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.