AREsp 2258370 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.084, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Em Razão De Reconhecimento De Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.084)
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.084, IPTU, Planta Genérica De Valores (pgv), Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral Tema 1.084 IPTU Planta Genérica De Valores (pgv) Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processamento Em Razão De Reconhecimento De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1.084, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional suscitada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.084)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC