AREsp 2573973 - DECISAO

AREsp 2573973 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento (violação ao art. 1.021, §1º, CPC), e a matéria referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Ônus Da Dialeticidade Recursal (art. 1.021, §1º Cpc)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito por óbice de súmula (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento (violação ao art. 1.021, §1º, CPC), e a matéria referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.