AREsp 2506213 - DECISAO

AREsp 2506213 - DECISAO

Por aplicação do entendimento do STF no Tema 181, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário, sendo incabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF: preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional
  3. 3 Negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento do STF no Tema 181, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário, sendo incabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre‑se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).