AREsp 2559893 - DECISAO

AREsp 2559893 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que envolve os pressupostos de admissibilidade de outro tribunal e que o Tema n. 181 do STF qualificou como de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que envolve os pressupostos de admissibilidade de outro tribunal e que o Tema n. 181 do STF qualificou como de natureza infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.