AREsp 2428586 - DECISAO

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Por se tratar de debate relativo ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidido por outro tribunal (STJ), a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade decididas por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso do STJ no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate relativo ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidido por outro tribunal (STJ), a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.