AREsp 2547946 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não configuram matéria com repercussão geral; assim, incide o art. 1.030, I, a, do CPC, determinando a negativa de seguimento. Concedeu-se, ainda, parcialmente, a gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral para recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência de outro tribunal não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não configuram matéria com repercussão geral; assim, incide o art. 1.030, I, a, do CPC, determinando a negativa de seguimento. Concedeu-se, ainda, parcialmente, a gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.