AREsp 2571338 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a matéria atinente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral; como o STJ não conheceu do recurso anterior por impugnação genérica (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário implicaria rediscussão de admissibilidade, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por impugnação genérica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Repercussão geral e impossibilidade de reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a matéria atinente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral; como o STJ não conheceu do recurso anterior por impugnação genérica (Súmula 182/STJ), o recurso extraordinário implicaria rediscussão de admissibilidade, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado; além disso, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.