AREsp 2615682 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do STJ, sendo matéria infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; ademais, o agravo regimental anterior padeceu de óbices das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica, justificando a manutenção da inadmissão, e, por fim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmulas 7 E 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmulas 7 E 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 182/STJ quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do STJ, sendo matéria infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; ademais, o agravo regimental anterior padeceu de óbices das Súmulas n. 7 e n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica, justificando a manutenção da inadmissão, e, por fim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se