AREsp 2602891 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal, que é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal, que é de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.