REsp 2085315 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão apontada relaciona-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181/STF, razão pela qual falta repercussão geral exigida para a admissão do recurso (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Aposentadoria Por Invalidez
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema n. 181/STF a questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
- 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF no recurso especial não conhecido
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão apontada relaciona-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181/STF, razão pela qual falta repercussão geral exigida para a admissão do recurso (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC).
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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