AREsp 2603493 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 102, §3º da CF e do art. 1.030, I, a do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Nega De Seguimento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Nega De Seguimento Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando se discute admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso competente de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral, devendo ser negado seguimento nos termos do art. 102, §3º da CF e do art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.