AREsp 2300675 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o que não possui repercussão geral, e, ademais, eventual pretensão de reexame fático-probatório estaria obstada pela Súmula 7/STJ; portanto, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
3 Proibição de reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

Deferido o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.