REsp 2172423 - DECISAO

REsp 2172423 - DECISAO

Por envolver tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG) e visando à economia processual e à efetividade da sistemática dos precedentes vinculantes, determina-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, para posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Sobrestamento (determinação Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Sobrestamento (determinação Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e seus efeitos sobre recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do STF e posterior juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Por envolver tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG) e visando à economia processual e à efetividade da sistemática dos precedentes vinculantes, determina-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, para posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.