AREsp 2162499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se direcionavam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que, por ser infraconstitucional, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, cabe ao tribunal de origem negar seguimento e não remeter o feito ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Competência do tribunal de origem para obstar seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se direcionavam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que, por ser infraconstitucional, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, cabe ao tribunal de origem negar seguimento e não remeter o feito ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos protelatórios.