REsp 1781986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema 1.296), definiu que a questão é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, e a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação imediata da tese publicada; assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que discute matéria sem repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento De Reserva Pré Constituída, Embargos De Declaração, Sobrestamento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento De Reserva Pré Constituída Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o Tema n. 1.296 do STF
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese do STF sobre inexistência de repercussão geral na matéria da responsabilidade da entidade gestora
  3. 3 Efeito da falência da patrocinadora ou do exaurimento da reserva sobre o dever de pagamento do instituto previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STF, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema 1.296), definiu que a questão é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, e a pendência de embargos de declaração não impede a aplicação imediata da tese publicada; assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que discute matéria sem repercussão geral.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário