AREsp 2463262 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário objetiva reanalisar não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre recursos extraordinários que versem pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário busca, em essência, reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral em tais matérias; invocando o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, a manutenção da decisão agravada de não admitir o extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental; negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF