EAREsp 2412681 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria envolve o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.