EAREsp 2035619 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais discutidas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, inserindo-se na hipótese dos Temas 181 e 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral; conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário Mantida
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, Ix/cf, Art. 105, Iii/cf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Tema 181 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário Mantida

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à alegação de violação do art. 105, III, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 660/STF a alegações de afronta aos princípios constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações constitucionais discutidas dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, inserindo-se na hipótese dos Temas 181 e 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral; conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC