AREsp 2399758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida no recurso extraordinário referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria coberta pelo Tema n. 181 do STF que reconheceu ausência de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sendo inviável que o STF reaprecie o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de mérito em recurso extraordinário quando o recurso anterior de outro tribunal não foi conhecido
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida no recurso extraordinário referia-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria coberta pelo Tema n. 181 do STF que reconheceu ausência de repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sendo inviável que o STF reaprecie o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.