REsp 1838174 - ACORDAO

REsp 1838174 - ACORDAO

Aplicou‑se o Tema n. 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; tal entendimento, na esteira do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de outra corte, não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o Tema n. 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais; tal entendimento, na esteira do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).