AREsp 2616537 - ACORDAO

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Porquanto as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, havendo ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário discute pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade aplicados por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, havendo ausência de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário