AREsp 2576446 - DECISAO
Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), cuja avaliação tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Verificação da repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal
- 3 Possibilidade de apreciação do mérito quando recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), cuja avaliação tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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