AREsp 2543531 - DECISAO

AREsp 2543531 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal — e por força do Tema n. 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema n. 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal — e por força do Tema n. 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.