AREsp 2601654 - DECISAO

AREsp 2601654 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso; adicionalmente, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1021, § 1º do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso; adicionalmente, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1021, § 1º do NCPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.