AREsp 2541737 - DECISAO

AREsp 2541737 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, espécie de questão que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, não se satisfaz o requisito constitucional de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF, autorizando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, espécie de questão que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, não se satisfaz o requisito constitucional de repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da CF, autorizando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.