AREsp 2642391 - DECISAO

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Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que impugnam admissibilidade de recurso de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.