EAREsp 2115665 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que o acórdão recorrido (do STJ) não examinou o mérito do recurso especial; aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional, e a decisão funda-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito da repercussão geral ao recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência e de agravo em recurso extraordinário nas hipóteses em que o acórdão não adentra o mérito

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que o acórdão recorrido (do STJ) não examinou o mérito do recurso especial; aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional, e a decisão funda-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se; Intimem-se.