AREsp 2509030 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, aplicando-se art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
- 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria suscitada versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, aplicando-se art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
- Publique-se.
Full Case Text
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