AREsp 2547291 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento)

Legal Issues

1. 1 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especial e extraordinário, em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário discutia matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, deixou de preencher o requisito da repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Registra-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC (e art. 1.042 do CPC)