AREsp 2595669 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; diante disso, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc) Por Ausência De Repercussão Geral, Nos Termos Do Tema N. 181 Do STF
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc) Por Ausência De Repercussão Geral, Nos Termos Do Tema N. 181 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Fundamentação legal para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; diante disso, impõe-se a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.