EAREsp 2436345 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.