AREsp 2602904 - DECISAO

AREsp 2602904 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade — incide o Tema 181 do STF, que lhe confere natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Não conhecimento de recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria relacionada ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade — incide o Tema 181 do STF, que lhe confere natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se