AREsp 2627452 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e pela aplicação do Tema 181 do STF, que impede a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; ademais, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício prevista na Lei n. 14.836/2024 não autoriza a supressão da distribuição constitucional de competências, sendo incabível, nesta Corte, conceder habeas corpus contra atos de seus próprios membros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e pela aplicação do Tema 181 do STF, que impede a rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; ademais, a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício prevista na Lei n. 14.836/2024 não autoriza a supressão da distribuição constitucional de competências, sendo incabível, nesta Corte, conceder habeas corpus contra atos de seus próprios membros.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.