AREsp 2417127 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, visto que a alegação impugna o não conhecimento de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional, devendo o recurso ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 280/stf, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso do STJ em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, visto que a alegação impugna o não conhecimento de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional, devendo o recurso ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.