AREsp 2589472 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a sua discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a sua discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, é infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.