REsp 1984198 - DECISAO

REsp 1984198 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não prequestionou a matéria suscitada no recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, e que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, sendo a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de natureza infraconstitucional (Tema 181), não há repercussão geral a ensejar seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para conhecimento de questão no recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não prequestionou a matéria suscitada no recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, e que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; além disso, sendo a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de natureza infraconstitucional (Tema 181), não há repercussão geral a ensejar seguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.