AREsp 1137315 - DECISAO

AREsp 1137315 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.