AREsp 2486362 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexiste repercussão geral reconhecida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à impossibilidade de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  2. 2 Repercussão geral e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Competência para apreciar admissibilidade de recursos decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, inexiste repercussão geral reconhecida; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.