AREsp 2357122 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e, conforme o Tema n. 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema N. 181 Do Stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 39, § 9º Da Constituição Federal (alegação)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Art. 39, § 9º Da Constituição Federal (alegação)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema N. 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de contrariedade ao art. 39, § 9º da CF poderia ser examinada em recurso extraordinário quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal constitui matéria de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e dos dispositivos do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e, conforme o Tema n. 181 do STF, tal questão tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.