AREsp 2638898 - DECISAO

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Em conformidade com o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral; assim, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Concessão parcial de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Em conformidade com o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não apresenta repercussão geral; assim, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.