AREsp 2600179 - DECISAO

AREsp 2600179 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal) e sua natureza infraconstitucional
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, o preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral; aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC