AREsp 2108441 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada demandaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, e não cabe agravo contra essa decisão conforme o art. 1.042 do CPC e o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a impossibilidade de repercussão geral quando se discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada demandaria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ostentando repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, e não cabe agravo contra essa decisão conforme o art. 1.042 do CPC e o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Registrar que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, conforme art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC