REsp 2100155 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF; adicionalmente, os embargos de declaração foram considerados intempestivos, o que impede sua conversão em agravo interno (art. 1.024, §3º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Deserção, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Competência, Custas Processuais
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ (Tema 181 do STF)
  3. 3 Intempestividade dos embargos de declaração e impossibilidade de conversão em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF; adicionalmente, os embargos de declaração foram considerados intempestivos, o que impede sua conversão em agravo interno (art. 1.024, §3º, CPC).