EAREsp 1810041 - DECISAO

EAREsp 1810041 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 211 do STJ, e o recurso extraordinário exige repercussão geral; nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal têm natureza infraconstitucional, o que impede o conhecimento do extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 211 Do STJ, Tema 181 Do STF, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 211 Do STJ Tema 181 Do STF Prequestionamento Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso extraordinário diante do não conhecimento do recurso especial pelo STJ por aplicação da Súmula 211
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 211 do STJ, e o recurso extraordinário exige repercussão geral; nos termos do Tema 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal têm natureza infraconstitucional, o que impede o conhecimento do extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.