AREsp 2475348 - DECISAO

AREsp 2475348 - DECISAO

Porquanto o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e tal matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal — matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, sem repercussão geral reconhecida — deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inaplicável o reconhecimento de repercussão geral para reexaminar questões de admissibilidade decididas por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e tal matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal — matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, sem repercussão geral reconhecida — deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo inaplicável o reconhecimento de repercussão geral para reexaminar questões de admissibilidade decididas por outro tribunal.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.