EAREsp 2383488 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento, sendo também impraticável agravo contra essa decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Efeito do não conhecimento de recurso de competência do STJ sobre recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF (questões infraconstitucionais)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento, sendo também impraticável agravo contra essa decisão (art. 1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se